A Securities and Exchange Commission (SEC), reguladora do mercado de capitais dos Estados Unidos, anunciou em 17 de setembro de 2026 uma isenção temporária e condicionada para permitir a negociação de determinadas ações tokenizadas em plataformas baseadas em blockchain. A medida, chamada de “Innovation Exemption”, cria um ambiente controlado para testar modelos de negociação on-chain sem aplicar imediatamente a essas estruturas o enquadramento tradicional destinado às bolsas de valores.
De acordo com o comunicado oficial da SEC, a autorização alcança plataformas classificadas como Tokenized Securities Venues (TSVs). A decisão também prevê uma isenção específica para determinados provedores de liquidez que utilizem capital próprio em pools automatizados de negociação. O objetivo é permitir a observação de estruturas baseadas em blockchain enquanto a agência avalia a necessidade de regras permanentes.
Como funcionará a isenção para ações tokenizadas
A autorização é voltada a ações listadas no National Market System (NMS), conjunto que reúne os principais mercados acionários dos Estados Unidos. Na prática, a ação tradicional poderá ter uma representação digital negociada em uma infraestrutura on-chain, desde que sejam cumpridas as condições estabelecidas pela SEC. A tokenização, portanto, não elimina a existência do ativo original nem transforma a autorização em uma liberação geral para qualquer criptomoeda ou valor mobiliário.
Segundo a ordem regulatória publicada pela comissão, os detentores dos ativos tokenizados deverão preservar os mesmos direitos e privilégios associados às ações tradicionais correspondentes. Isso inclui direitos econômicos e políticos, como o recebimento de dividendos e a participação em votações, quando esses direitos forem aplicáveis ao papel. A medida busca garantir que a mudança na infraestrutura de registro e negociação não reduza as prerrogativas dos investidores.
As TSVs também precisarão operar em ambientes com acesso permissionado, respeitar limites relacionados à quantidade de símbolos e ao volume negociado, além de manter contratos inteligentes auditáveis e públicos. A negociação do token deverá ser interrompida quando a ação correspondente deixar de ser negociada em sua bolsa principal. A ordem da SEC está disponível no documento oficial sobre a isenção temporária e condicionada.
Emissores e transparência terão papel central
Outro elemento da decisão é a possibilidade de o emissor da ação se opor à negociação de uma versão tokenizada criada por terceiros. Essa previsão coloca as empresas emissoras no centro do processo e impede que a representação digital seja tratada como uma iniciativa totalmente desvinculada do ativo original. A participação dos emissores, contudo, deverá ocorrer dentro das condições e dos procedimentos definidos pela estrutura regulatória.
A regra também exige divulgação de informações ao público, manutenção de registros e transparência sobre as operações. As disposições contra fraude e manipulação de mercado continuam aplicáveis às atividades envolvendo ações tokenizadas. Com isso, a SEC sinaliza que a utilização de blockchain não cria uma área livre das obrigações tradicionais de integridade, supervisão e proteção ao investidor.
O processo regulatório relacionado à medida pode ser acompanhado na página do processo 4-927 da SEC, que reúne as informações oficiais sobre a iniciativa. A isenção ficará sujeita a comentários públicos e terá duração de cinco anos após sua publicação. Durante esse período, a agência pretende utilizar os dados obtidos com as operações para avaliar como os mercados on-chain funcionam na prática.
O que a decisão representa para o mercado financeiro
A iniciativa aproxima a infraestrutura do mercado tradicional das tecnologias de blockchain. Em vez de tratar a inovação apenas como uma questão relacionada a novas moedas digitais, a SEC passa a observar um uso institucional da tecnologia: a representação digital de ativos financeiros regulados e sua negociação em redes distribuídas.
O movimento pode ampliar a competição entre bolsas tradicionais, corretoras, plataformas de ativos digitais e empresas especializadas em tokenização. Também cria espaço para testar alternativas de negociação, liquidação e registro em condições delimitadas. A adoção efetiva, porém, dependerá do surgimento de plataformas que atendam às exigências, da adesão dos emissores e da capacidade de cumprir regras de custódia, transparência, liquidação e proteção ao investidor.
As declarações publicadas pela SEC reforçam que a isenção funciona como uma etapa de experimentação regulatória. Em sua manifestação sobre a iniciativa, o presidente da comissão, Paul S. Atkins, descreveu a medida como uma ponte para uma regulamentação mais duradoura, conforme o texto divulgado pela agência. Mark T. Uyeda também apresentou uma declaração específica sobre a Innovation Exemption.
A decisão não trata diretamente do Bitcoin como meio de pagamento nem estabelece regras para stablecoins. O foco está na tokenização e na negociação on-chain de ações tradicionais. Ao final do período de cinco anos, a SEC deverá avaliar os resultados observados e decidir se serão necessárias normas permanentes para os valores mobiliários tokenizados.
