Paulo de Matos Junior, empresário do segmento financeiro com atuação simultânea nos mercados de câmbio e criptoativos desde 2017, acompanhou de perto a transição que transformou o Banco Central do Brasil de observador distante do mercado de ativos digitais a regulador ativo. Isso culminou na resolução publicada em novembro de 2025, onde a instituição agora fiscaliza e regula PSAVs. A mudança de postura institucional resultante representa fruto de processo que se desenvolveu ao longo de vários anos, combinando estudos técnicos internos, participação em debates regulatórios internacionais e consultas públicas junto a players do setor.
Compreender como a autarquia exerce essa nova competência regulatória ajuda tanto empresas quanto investidores a navegar com mais segurança dentro do novo marco normativo vigente. Nesse artigo, entenda a seguir!
Como o Banco Central passou a regular as PSAVs?
A competência do Banco Central para regular as PSAVs (Prestadora de Serviços de Ativosa Virtuais) foi estabelecida pela Lei 14.478 de 2022, que criou o marco legal para os ativos virtuais no Brasil e determinou que o Poder Executivo designasse o órgão regulador competente para o setor, atribuição que foi posteriormente confirmada para a autarquia por decreto presidencial. O processo de construção da regulação específica envolveu consultas públicas que reuniram contribuições de exchanges, fintechs, associações do setor e demais interessados.
Esse movimento resultou na norma que buscou equilibrar proteção ao investidor com ambiente propício ao desenvolvimento do mercado. Paulo de Matos Junior destaca que a participação de diferentes players do setor nesse processo representa característica positiva da regulação brasileira, já que permitiu calibrar exigências operacionais com base em experiência prática acumulada pelas empresas que já atuavam no mercado.
A resolução publicada em novembro de 2025 definiu os requisitos de autorização, as regras de funcionamento e os mecanismos de fiscalização aplicáveis às PSAVs, estabelecendo prazo para que empresas já em operação solicitem autorização formal junto à autarquia. A transição para o regime regulado envolve análise de documentação extensa sobre estrutura societária, governança, políticas de compliance e capacidade operacional de cada empresa solicitante. O processo de autorização, conduzido de forma gradual, permite ao Banco Central avaliar cada empresa individualmente antes de conceder a licença formal de operação.
Quais são os principais poderes de supervisão da autarquia sobre o setor?
O Banco Central possui competência para realizar inspeções nas PSAVs autorizadas, requisitar informações e documentos sobre operações realizadas, determinar correções em práticas inadequadas identificadas e aplicar sanções que variam de advertências a multas e cancelamento de autorização, conforme a gravidade e a reincidência das irregularidades apuradas. A supervisão é exercida de forma contínua, com base tanto em análise de relatórios periódicos enviados pelas empresas quanto em inspeções presenciais ou remotas conduzidas pelas equipes técnicas da autarquia. Conforme alude o empresário do segmento financeiro, Paulo de Matos Junior, a estrutura de supervisão contínua representa mudança fundamental em relação ao período anterior à regulação, quando o mercado operava sem qualquer forma de fiscalização institucional sistemática.
A capacidade de aplicar sanções proporcionais à gravidade das irregularidades identificadas cria incentivo concreto para que empresas invistam adequadamente em estrutura de conformidade, já que o custo das multas e o risco de cancelamento de autorização superam os custos de implementação de processos adequados de compliance. A supervisão baseada em risco tende a ser mais eficiente do que modelos de inspeção uniforme aplicados a todos os regulados, independentemente de seu perfil. Um modelo de supervisão proporcional ao risco desse tipo é amplamente adotado em mercados financeiros maduros e representa referência para o desenvolvimento da supervisão de PSAVs no Brasil.
Como o Banco Central coordena sua atuação com outros órgãos reguladores?
A supervisão do mercado de criptoativos no Brasil envolve mais de um órgão regulador, já que a Comissão de Valores Mobiliários também possui competência sobre criptoativos que apresentem características de valores mobiliários, criando necessidade de coordenação entre as duas autarquias para evitar lacunas ou sobreposições regulatórias. O Conselho de Controle de Atividades Financeiras também participa do ecossistema de supervisão, especialmente em relação às obrigações de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo aplicáveis às PSAVs. Paulo de Matos Junior reforça que compreender essa divisão de competências entre diferentes órgãos representa conhecimento prático relevante tanto para empresas que precisam cumprir obrigações perante múltiplos reguladores quanto para investidores que buscam compreender o funcionamento do aparato de supervisão do mercado.
A articulação entre diferentes reguladores também ocorre em nível internacional, já que o Banco Central participa de grupos de trabalho do Conselho de Estabilidade Financeira e do Comitê de Basileia, onde são discutidas abordagens regulatórias para criptoativos em diferentes jurisdições. A troca de experiências e melhores práticas com reguladores de outros países contribui para o aprimoramento contínuo da regulação brasileira, incorporando lições aprendidas por mercados que avançaram mais rapidamente no desenvolvimento de marcos normativos para o setor. O posicionamento do Brasil dentro desses fóruns internacionais também sinaliza o comprometimento da autarquia com padrões globais de supervisão financeira.
O que esperar da atuação do Banco Central nos próximos anos?
A expectativa do setor é de que o Banco Central intensifique gradualmente a supervisão à medida que mais empresas obtenham autorização formal e o mercado regulado ganhe escala, com possibilidade de refinamentos na regulação existente conforme surgem novas modalidades de serviços e produtos relacionados a criptoativos que demandem orientações normativas complementares. A evolução do DREX e das iniciativas de tokenização também devem acabar exigindo atualização contínua das competências técnicas e regulatórias internas. Paulo de Matos Junior avalia que empresas e investidores que acompanham de perto a evolução da atuação regulatória do Banco Central tendem a estar mais bem preparados para adaptar suas operações às mudanças normativas que inevitavelmente surgirão conforme o mercado amadurece.
A construção de um relacionamento transparente e colaborativo entre as PSAVs autorizadas e o Banco Central, baseado em comunicação proativa sobre dúvidas de interpretação normativa e notificação oportuna de eventos relevantes, tende a facilitar a supervisão e a reduzir riscos de sanções decorrentes de interpretações divergentes sobre obrigações regulatórias. Reguladores que encontram interlocutores bem estruturados do lado das empresas supervisionadas costumam desenvolver processos de supervisão mais eficientes e com menor custo de conformidade para ambas as partes. A maturidade institucional do mercado de criptoativos regulado, nesse sentido, depende tanto do desenvolvimento da capacidade de supervisão da autarquia quanto da qualidade da estrutura de compliance das empresas autorizadas.
